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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 178 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
7356
01/02/1980
DO Nº 135 de 01/02/1980
Lei
10973
29/07/1997
DO Nº 143 de 30/07/1997
Lei
11984
09/10/2003
DO Nº 197 de 10/10/2003
